Subscribe to Updates
Get the latest creative news from FooBar about art, design and business.
Está aqui: Regulamentação
Regulamentação da tecnologia, da IA e da proteção de dados, com enfoque jurídico, atual e prático para acompanhar as mudanças.
Regulamento da Inteligência Artificial — Artigo 3.º: Definições As 68 Definições do EU AI Act:…
Do Projeto de Lei 2.338/2023 à Governança Coordenada: Enquadramento Jurídico, Responsabilidade Civil, Legislação Setorial e…
Guia operacional para prestadores de serviços de alojamento virtual Notas práticas de compliance ao Decreto-Lei…
Identificação e objeto do diploma O Decreto-Lei n.º 25/2026, de 28 de janeiro, com o…
Fonte: Governo dos Países Baixos (2025), “AI Act Guide – Version 1.1”, setembro de 2025. https://www.government.nl/binaries/government/documenten/publications/2025/09/04/ai-act-guide/ai-act-guide.pdf Este…
A incorporação de tecnologias baseadas em inteligência artificial nos sistemas de justiça representa um dos…
Adotadas na 45.ª reunião plenária da CEPEJ (Estrasburgo, 4 e 5 de dezembro de 2025).…