A incorporação de tecnologias baseadas em inteligência artificial nos sistemas de justiça representa um dos fenómenos mais significativos da contemporaneidade jurídica. Esta transformação tem o potencial de revolucionar a prestação jurisdicional, promovendo ganhos expressivos em eficiência, celeridade processual e acesso à justiça.

A utilização de IA nos tribunais abrange diversas aplicações: sistemas de triagem e classificação de processos, ferramentas de pesquisa jurisprudencial, análise documental, assistentes virtuais para atendimento ao público e suporte à elaboração de decisões judiciais. Cada aplicação apresenta níveis distintos de risco aos direitos fundamentais, à imparcialidade judicial e à segurança jurídica.

Pioneirismo

Jurisdições de Referência Global

Brasil

Resolução CNJ n.º 332/2020

Primeiro país lusófono a regulamentar IA no Judiciário

Resolução CNJ n.º 615/2025

Atualização robusta incorporando IA generativa

União Europeia

AI Act (Regulation EU 2024/1689)

Primeira legislação horizontal abrangente sobre IA no mundo

Carta Ética CEPEJ (2018)

Princípios éticos para sistemas judiciais

Este artigo realiza uma análise técnica e comparativa dos marcos regulatórios brasileiro e europeu, identificando convergências, divergências e desafios de implementação. A relevância justifica-se pela necessidade de compreender diferentes abordagens regulatórias para um fenómeno global, contribuindo para o aprimoramento contínuo das políticas públicas.

“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do Judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.” – https://www.cnj.jus.br/sobre-o-cnj/quem-somos/

Brasil

Resolução CNJ n.º 332/2020: A Regulação Pioneira

Em 21 de agosto de 2020, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 332, posicionando o Brasil como pioneiro global na regulação específica de IA para sistemas judiciais, antecipando-se a jurisdições tradicionalmente mais avançadas em governança digital.

Finalidade

Desenvolvimento e uso de IA visando promover o bem-estar dos jurisdicionados

Centralidade Humana

Tecnologia a serviço do interesse social

Não-Discriminação

Prevenção e correção de vieses discriminatórios

Transparência

Publicidade e clareza nos processos

Segurança

Implementação de soluções tecnológicas adequadas

Governança

Responsabilidades claras e accountability

A norma criou o Centro de Inteligência Artificial aplicada ao Poder Judiciário e a Plataforma Sinapses, destinada ao compartilhamento de modelos de IA entre tribunais. Este aspecto colaborativo é particularmente relevante num país de dimensões continentais, onde a replicação de boas práticas pode gerar economias de escala significativas.

Brasil

Resolução CNJ n.º 615/2025: Atualização Robusta

Em 11 de março de 2025, após extenso processo de consulta pública, o CNJ aprovou a Resolução nº 615, que atualiza e expande substancialmente o marco regulatório anterior. Esta norma representa um dos frameworks mais sofisticados mundialmente para governança de IA judicial, incorporando desenvolvimentos tecnológicos recentes e lições de cinco anos de implementação prática.

Princípios Éticos Expandidos

Oito princípios norteadores incluindo justiça, equidade, transparência, explicabilidade, contestabilidade, auditabilidade, segurança jurídica e supervisão humana efetiva

Classificação por Risco

Sistemas categorizados como “alto risco” ou “baixo risco”, com obrigações proporcionais considerando impacto em direitos fundamentais

Práticas Proibidas

Vedações categóricas para sistemas sem revisão humana, predição de crimes por perfis, classificação de pessoas e reconhecimento de emoções

Estrutura de Governança

Comité Nacional com 14 membros incluindo CNJ, magistrados, OAB, Ministério Público, Defensoria e sociedade civil

Brasil

Elementos-Chave da Resolução 615/2025

Avaliação de Impacto Algorítmico

Para sistemas de alto risco, torna-se obrigatória a realização de avaliação de impacto algorítmico contínua. Este processo deve identificar potenciais efeitos sobre direitos fundamentais e estabelecer medidas preventivas e mitigadoras. Os resultados devem ser publicados na Plataforma Sinapses.

Privacy by Design e Default

A Resolução incorpora explicitamente estes princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), exigindo que a privacidade seja considerada desde a conceção dos sistemas e que, por padrão, seja adotado alto nível de confidencialidade.

União Europeia

O AI Act: Regulation (EU) 2024/1689

Em 13 de junho de 2024, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram o Artificial Intelligence Act, primeira legislação abrangente sobre inteligência artificial no mundo. Entrou em vigor em 1 de agosto de 2024, com cronograma escalonado de aplicação.

Fevereiro 2025

Práticas proibidas em vigor

Agosto 2025

Regras para modelos de propósito geral (GPAI)

Agosto 2026

Obrigações para sistemas de alto risco

União Europeia

Abordagem Baseada em Risco do AI Act

Risco Inaceitável

Práticas proibidas: manipulação prejudicial, exploração de vulnerabilidades, social scoring, predição de crimes, reconhecimento facial não direcionado, reconhecimento de emoções em locais de trabalho/educação

Alto Risco

Sistemas judiciais de auxílio a autoridades, avaliação de risco de infrações, perfilamento durante investigações. Sujeitos a obrigações rigorosas de avaliação, qualidade de dados, rastreabilidade, documentação e supervisão humana

Risco de Transparência

Chatbots e conteúdo sintético (deepfakes) com obrigações de divulgação clara aos utilizadores

Risco Mínimo

Maioria dos sistemas (filtros de spam, jogos) sem requisitos específicos, desenvolvimento livre

União Europeia

Sistemas Judiciais no AI Act

Derrogações para Sistemas Judiciais

O artigo 6(3) estabelece derrogação para sistemas que:

Sistemas administrativos meramente auxiliares, como anonimização de documentos ou gestão de comunicações, também não são considerados de alto risco.

Carta Ética Europeia da CEPEJ

Complementando o AI Act, a Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) adotou em dezembro de 2018 a Carta Ética Europeia, estabelecendo cinco princípios fundamentais que anteciparam o próprio AI Act.

Respeito aos Direitos Fundamentais

Não-Discriminação

Qualidade e Segurança

Transparência e Equidade

Controlo pelo Utilizador

União Europeia

Estrutura de Governança do AI Act

AI Office Europeu

Supervisão de modelos de propósito geral e coordenação geral

Autoridades Nacionais

Designadas por cada Estado-Membro para supervisão territorial

AI Board

Órgão consultivo com representantes dos Estados-Membros

Painel Científico

Peritos independentes

Fórum Consultivo

Indústria, sociedade civil, academia e stakeholders

Análise Comparativa

Convergências Fundamentais

A análise dos marcos regulatórios brasileiro e europeu revela convergências significativas que demonstram consenso internacional emergente sobre princípios essenciais para governança responsável da IA em contextos judiciais.

Abordagem Baseada em Risco

Ambas jurisdições adotam frameworks de classificação de sistemas conforme níveis de risco, com obrigações proporcionais

Princípios Éticos Convergentes

Alinhamento notável: transparência, não-discriminação, supervisão humana, proteção de direitos fundamentais

Centralidade Humana

Decisão judicial final permanece como atividade essencialmente humana, com IA em papel auxiliar

Vedação de Sistemas Preditivos

Proibição de avaliação ou predição de crimes baseada exclusivamente em perfis de personalidade

Auditoria e Monitoramento

Requisitos de auditabilidade e monitoramento contínuo, especialmente para alto risco

Proteção de Dados

Conformidade com legislações específicas (LGPD no Brasil, GDPR na UE)

Análise Comparativa

Divergências Estruturais

Vantagens

Pontos Fortes do Modelo Brasileiro

Especificidade Judicial

Regulação específica para contexto judicial permite maior adequação às particularidades da atividade jurisdicional

Pioneirismo Regulatório

Demonstra capacidade de antecipação regulatória, estabelecendo diretrizes desde 2020

Participação Institucional

Participação institucionalizada de atores do sistema de justiça (OAB, MP, Defensoria) no Comité Nacional garante legitimidade e representatividade

Plataforma Sinapses

Instrumento de compartilhamento e colaboração entre tribunais, promovendo economias de escala

Flexibilidade Normativa

Ajustes mais ágeis por se tratar de resolução administrativa

Vantagens

Pontos Fortes do Modelo Europeu

Abrangência Horizontal

Coerência regulatória entre setores, aplicável a toda economia e sociedade

Granularidade Refinada

Quatro níveis de risco permitem diferenciação mais precisa e proporcional

Enforcement Robusto

Sanções significativas (até €35 milhões ou 7% do faturamento global) garantem cumprimento

Regulação GPAI

Antecipa desafios de modelos de linguagem de grande escala e IA generativa

Sandboxes Regulatórios

Incentivam inovação responsável através de experimentação controlada

Força Normativa

Regulação europeia com aplicação direta em 27 Estados-Membros

Desafios

Desafios de Implementação

Desafios do Modelo Brasileiro

Desafios do Modelo Europeu

Desafios Comuns

Obstáculos Partilhados

Ambas as jurisdições enfrentam desafios similares na implementação dos respetivos marcos regulatórios, refletindo a complexidade inerente à governança de tecnologias emergentes em contextos sensíveis como o judicial.

Velocidade da Inovação

Evolução acelerada da IA, especialmente modelos generativos, cria pressão constante para atualização normativa. Regulações podem rapidamente tornar-se defasadas.

Transparência vs. Propriedade

Exigências de explicabilidade podem conflitar com proteção de segredos comerciais. Equilíbrio entre accountability e inovação é desafio persistente.

Capacitação

Implementação efetiva requer literacia digital e compreensão técnica por magistrados e servidores. Investimento significativo em formação é essencial.

Recursos

Desenvolvimento, implementação e manutenção de sistemas conformes exigem recursos substanciais. Tribunais menores enfrentam dificuldades.

Vieses Algorítmicos

Mitigação de vieses discriminatórios permanece desafio técnico complexo, especialmente quando dados históricos refletem desigualdades preexistentes.

Perspetivas

Agenda Futura: Brasil

Harmonização Legislativa

Aprovação do PL 2338/2023 exigirá compatibilização entre marco geral e regulações setoriais do CNJ

Fortalecimento Institucional

Consolidação do Comité Nacional de IA como instância efetiva de governança

Expansão da Sinapses

Ampliação para incluir repositório de avaliações de impacto, auditorias e boas práticas

Cooperação Internacional

Participação ativa em foros internacionais, compartilhando experiências brasileiras

Perspetivas

Agenda Futura: União Europeia

Implementação Escalonada

Período até agosto 2026 crucial para desenvolvimento de padrões técnicos, orientações práticas e capacitação de autoridades nacionais

Harmonização entre Estados

Assegurar interpretação e aplicação uniformes do AI Act em 27 jurisdições com tradições jurídicas distintas

Standards Técnicos

Trabalho intenso em organismos de normalização para criação de padrões que operacionalizem requisitos da regulação

Efeito Bruxelas

Posicionamento do AI Act como potencial padrão global, influenciando regulações noutras jurisdições

Síntese

Modelos Complementares de Referência Global

A análise comparativa revela modelos sofisticados e complementares, cada qual com fortalezas específicas. O Brasil destaca-se pela especificidade judicial e pioneirismo, tendo estabelecido diretrizes desde 2020. A União Europeia apresenta regulação horizontal abrangente, com granularidade refinada e enforcement robusto.

A convergência nos princípios éticos fundamentais — transparência, não-discriminação, supervisão humana, proteção de direitos — demonstra consenso internacional emergente sobre valores essenciais para governança algorítmica judicial.

As divergências estruturais refletem escolhas regulatórias distintas, adequadas aos respetivos contextos. A abordagem brasileira permite maior agilidade; o modelo europeu assegura coerência entre setores e força normativa significativa.

Brasil Pioneiro

Primeira regulação específica de IA judicial

AI Act Europeu

Primeira legislação horizontal abrangente

Estados-Membros

Jurisdições abrangidas pelo AI Act

Conclusão: Jornada Regulatória em Curso

Brasil e União Europeia oferecem à comunidade internacional modelos robustos e complementares de regulação de IA judicial. Ambas jurisdições posicionam-se como referências globais: o Brasil como único país lusófono com regulação específica, oferecendo modelo replicável; a UE exercendo o “efeito Bruxelas” sobre outras regulações nacionais e internacionais.

Desafios Significativos

Velocidade da inovação, capacitação continuada, equilíbrio transparência-propriedade, mitigação de vieses, recursos financeiros e técnicos

Cooperação Essencial

Diálogo internacional, compartilhamento de experiências, boas práticas e lições aprendidas entre jurisdições

Compromisso Ético

Preservar centralidade humana, dignidade das pessoas e confiança no sistema de justiça

O sucesso das implementações dependerá da capacidade de adaptar frameworks normativos à evolução tecnológica, assegurar enforcement efetivo, promover capacitação adequada e manter compromisso com valores éticos fundamentais. A jornada regulatória está apenas a começar, e os próximos anos serão determinantes para consolidação de padrões globais de governança responsável da inteligência artificial em contextos judiciais.

Referências Bibliográficas

1. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 332, de 21 de agosto de 2020. Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3429. Acesso em: 23 jan. 2026.

2. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 615, de 11 de março de 2025. Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6001. Acesso em: 23 jan. 2026.

3. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Sobre o CNJ: Quem Somos. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sobre-o-cnj/quem-somos/. Acesso em: 23 jan. 2026.

4. UNIÃO EUROPEIA. REGULAMENTO (UE) 2024/1689 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de junho de 2024 que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L_202401689. Acesso em: 23 jan. 2026.

5. EUROPEAN COMMISSION FOR THE EFFICIENCY OF JUSTICE (CEPEJ). European Ethical Charter on the Use of Artificial Intelligence in Judicial Systems and their environment. Adopted at the 31st plenary meeting of the CEPEJ, Strasbourg, 3-4 December 2018. Disponível em: https://www.coe.int/en/web/cepej/cepej-european-ethical-charter-on-the-use-of-artificial-intelligence-ai-in-judicial-systems-and-their-environment. Acesso em: 23 jan. 2026.

6. BRASIL. Congresso Nacional. Projeto de Lei nº 2338/2023. Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233. Acesso em: 23 jan. 2026.

7. UNIÃO EUROPEIA. REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32016R0679. Acesso em: 23 jan. 2026.

8. BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 23 jan. 2026.