Neurónios humanos cultivados em laboratório integrados num chip de silício. Não é ficção científica, é o CL-1, lançado em março de 2025. O que significa esta tecnologia para o Direito, a bioética e os advogados portugueses? É realidade, e em rápida evolução.
O Anúncio que Mudou Tudo
Em 2 de março de 2025, no Mobile World Congress de Barcelona, a startup australiana Cortical Labs apresentou ao mundo aquilo que descreveu como o primeiro computador biológico comercialmente disponível: o CL-1. No seu interior, cerca de 800 000 neurónios humanos cultivados em laboratório crescem sobre um chip de silício, recebem sinais eléctricos, processam informação e respondem em tempo real. Uma demonstração pública tornou a notícia viral quando o sistema aprendeu a jogar o videojogo Doom, navegando pelo ambiente virtual com base apenas nos sinais que as células recebiam.
A tecnologia não é, rigorosamente falando, “inteligência artificial” como a conhecemos. É outra coisa. Algo que a própria empresa classifica como Synthetic Biological Intelligence (SBI), Inteligência Biológica Sintética. E é precisamente essa novidade radical que coloca desafios muito reais ao Direito, à bioética e a qualquer sistema regulatório concebido para enquadrar quer os dispositivos médicos, quer os sistemas de IA.
De onde vêm os neurónios? A tecnologia das células tronco induzidas
A Pergunta Fundamental
A primeira pergunta que qualquer jurista — ou qualquer pessoa curiosa — faz ao ouvir falar deste dispositivo é: de onde vêm os neurónios humanos?
A Resposta: iPSC
A resposta passa pela biotecnologia das células tronco (estaminais / stem cells) pluripotentes induzidas, conhecidas pela sigla iPSC (induced pluripotent stem cells). O processo começa de forma surpreendentemente banal: uma amostra de pele ou de sangue de um dador adulto voluntário.
Em laboratório, através da introdução de fctores de reprogramação genética específicos — os chamados fatores de Yamanaka (OCT4, KLF4, SOX2 e c-Myc) —, essas células adultas diferenciadas são “revertidas” a um estado pluripotente, semelhante ao das células estaminais embrionárias, mas sem os problemas éticos associados à utilização de embriões.
Do iPSC ao Wetware: Como os Neurónios Crescem no Chip
A partir dessas iPSC, os cientistas podem então induzir a diferenciação em neurónios. No caso do CL-1, o resultado são células nervosas funcionais que crescem sobre uma matriz de elétrodos integrada num chip de silício — o que a Cortical Labs designa por wetware (em contraposição ao hardware e ao software). O chip envia e recebe impulsos eléctricos de submilissegundo, criando um ciclo de comunicação contínuo entre o substrato digital e o tecido biológico vivo.
Sistema de Suporte Vital
Para manter os neurónios viáveis, o dispositivo inclui um sistema de suporte vital autónomo que regula temperatura, nutrientes, equilíbrio de gases e remoção de resíduos. Com este suporte, as células mantêm-se funcionais até seis meses.
O Sistema Operativo biOS
Durante esse período, as células estão ligadas ao biOS — o Sistema Operativo Biológico desenvolvido pela Cortical Labs —, que cria um “mundo simulado” e envia informação ao cultivo neuronal, interpretando as suas respostas como ações num ambiente computacional.
Vantagem Ética
A tecnologia iPSC não requer embriões humanos, não implica destruição de vidas potenciais e baseia-se em doações voluntárias de tecido adulto, num modelo amplamente aceite pelas principais diretrizes internacionais de investigação com células tronco (estaminais).
O que é, afinal, o CL-1?
O Dispositivo Físico
O CL-1 é um dispositivo físico compacto — pouco maior que um livro grosso — que a Cortical Labs comercializa ao preço de aproximadamente 35 000 dólares por unidade. A empresa lançou também o serviço Cortical Cloud, um modelo de computação remota baseado em cultivos neuronais centralizados, com acesso por assinatura a cerca de 300 dólares semanais — o que a empresa descreve, com algum humor, como Wetware as a Service (WaaS).
Arquitetura Interna
A arquitetura interna do CL-1 combina o substrato biológico (os neurónios) com uma matriz de 59 elétrodos e o sistema operativo biOS. O dispositivo pode ser programado em Python através de uma API própria, o que significa que investigadores e programadores podem interagir directamente com o cultivo neuronal sem necessidade de formação específica em neurociência.
Neurónios Humanos
Cultivados em laboratório sobre o chip de silício
Preço por Unidade
Comercializado pela Cortical Labs
Subscrição Semanal
Acesso ao Cortical Cloud (WaaS)
Meses de Viabilidade
Duração funcional dos neurónios com suporte vital
Do DishBrain ao CL-1: A Maturação Comercial
O pré-lançamento, em 2022, já tinha captado atenção internacional: um protótipo antecessor, o DishBrain, com 800 000 neurónios humanos e de ratinho, aprendeu a jogar Pong em modo autónomo dentro de minutos, numa demonstração de aprendizagem adaptativa publicada na revista Neuron. O CL-1 representa a maturação comercial dessa linha de investigação.
Entre os investidores da Cortical Labs encontra-se o In-Q-Tel, o fundo de capital de risco associado à CIA norte-americana — um dado que, por si só, permite antecipar a diversidade de interesses estratégicos que esta tecnologia suscita.
Como Funciona: o Ciclo Biológico-Digital em Tempo Real
O que torna este processo distinto dos sistemas de IA convencionais é precisamente a natureza biológica do processamento. As redes neuronais artificiais (como as que alimentam os grandes modelos de linguagem) são simulações matemáticas inspiradas no cérebro, mas executadas em silício. As redes do CL-1 são tecido neural vivo. E isso tem consequências práticas: os neurónios aprendem de forma adaptativa, com muito menos dados e muito menor consumo de energia do que os sistemas computacionais tradicionais.
Eficiência Energética: Um rack completo de 30 unidades CL-1 consome menos de um quilowatt de energia. Um cluster de GPUs equivalente para cargas de trabalho de IA pode consumir dezenas de quilowatts. A eficiência energética não é apenas uma vantagem técnica: numa era em que os centros de dados de IA são cada vez mais criticados pelo seu impacto ambiental, representa uma proposta de valor com dimensão política e regulatória.
Potencialidades: Para Além do Doom
A demonstração com videojogos foi útil para captar a atenção do público, mas as aplicações que a Cortical Labs e os seus parceiros investigam são consideravelmente mais sérias.
Descoberta de Fármacos e Modelação de Doenças Neurológicas
É a área de maior potencial imediato. Os medicamentos neuropsiquiátricos têm algumas das taxas de insucesso mais elevadas nos ensaios clínicos, em parte porque os modelos pré-clínicos existentes — nomeadamente os modelos animais — não captam com fidelidade a forma como as células cerebrais humanas processam informação em tempo real. Com o CL-1, os investigadores podem testar como cultivos de neurónios de doadores com perfis genéticos específicos respondem a determinados compostos, abrindo caminho para medicina personalizada e para a redução de testes em animais.
Três Eixos de Desenvolvimento
Modelação de Doenças
A epilepsia e o Alzheimer são domínios em exploração ativa. Ao cultivar neurónios derivados de doadores com estas condições, os investigadores podem observar diretamente como as células afetadas processam (ou falham em processar) informação, e testar intervenções num ambiente controlado.
Robótica Adaptativa
Sistemas robóticos controlados por cultivos neuronais teriam a capacidade de se adaptar a ambientes imprevisíveis de forma muito mais flexível do que os sistemas baseados em algoritmos rígidos.
IA de Baixo Consumo
A Cortical Labs anunciou uma parceria com a empresa de centros de dados DayOne para instalar unidades CL-1 em infra-estruturas de computação na Austrália e em Singapura — o primeiro passo para escalar esta tecnologia como alternativa às GPUs na prestação de serviços de IA em nuvem.
Evolução Previsível: o “Cérebro Mínimo Viável” e os Clusters Biológicos
O Projeto Minimal Viable Brain
A Cortical Labs trabalha atualmente num projeto interno designado Minimal Viable Brain — o Cérebro Mínimo Viável. O objetivo é treinar cultivos organizados de cerca de trinta neurónios para executarem tarefas de reconhecimento de padrões de forma fiável, criando assim unidades computacionais biológicas modulares que possam ser empilhadas e escalonadas.
Dentro de cinco anos, a empresa pretende instalar clusters de até 120 unidades CL-1 empilhadas, posicionando-se como uma alternativa energeticamente eficiente aos chips da Nvidia para determinadas cargas de trabalho de IA, nomeadamente as que requerem aprendizagem adaptativa com poucos dados, como robótica, modelação médica e processamento de sinal em tempo real.
Democratização do Acesso
O modelo de serviço em nuvem (Cortical Cloud) democratiza o acesso: qualquer investigador, em qualquer parte do mundo, pode hoje interagir com neurónios humanos vivos através de uma ligação à Internet, sem necessidade de laboratório especializado.
Trata-se de uma transformação com implicações óbvias para a investigação académica, mas também para a forma como se define e regula o acesso a material biológico humano.
O que isto Significa para o Direito: um Vazio Regulatório Estrutural
O CL-1 não se enquadra com facilidade em nenhuma das categorias regulatórias existentes.
Não é um Sistema de IA
Não é exactamente um sistema de IA na acepção do Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento IA).
Não é um Dispositivo Médico
Não é um dispositivo médico nos termos do Regulamento (UE) 2017/745.
Não é um ATMP
Não é um medicamento de terapia avançada, embora utilize células humanas derivadas de iPSC, o que o aproxima do regime dos Regulamentos (CE) n.º 1394/2007 e (CE) n.º 726/2004.
É, na formulação mais precisa, uma nova categoria ontológica: um sistema híbrido orgânico-digital que não é nem puramente biológico nem puramente tecnológico, e que se recusa a encaixar nas caixas regulatórias pré-existentes.
Regulamento IA
O EU AI Act: Aplicável ao CL-1?
A Definição Legal
O Regulamento IA define “sistema de IA” como “um sistema baseado em máquina” que opera com “diferentes níveis de autonomia” para gerar resultados como previsões, recomendações ou decisões (art. 3.º, n.º 1 do Regulamento (UE) 2024/1689). O CL-1 processa informação e gera respostas adaptativas, mas fá-lo através de tecido biológico vivo, não através de algoritmos executados em silício.
A Questão em Aberto
A questão de saber se o CL-1 é ou não um “sistema de IA” para efeitos regulatórios não tem resposta clara na letra do Regulamento. As orientações interpretativas publicadas pela Comissão Europeia em fevereiro de 2025 não abordam esta categoria.
A classificação terá consequências práticas relevantes: se for considerado um sistema de IA de alto risco (por exemplo, em contextos de diagnóstico médico ou tomada de decisão crítica), ficaria sujeito às obrigações dos arts. 9.º a 15.º do Regulamento IA, incluindo avaliação de conformidade, registo e supervisão humana.
RGPD
RGPD e Dados Genéticos: uma Fronteira Sensível
O processo de criação dos neurónios parte de amostras de pele ou sangue de dadores humanos. Essas amostras contêm informação genética que o RGPD classifica como “dados sensíveis” nos termos do art. 9.º, n.º 1 do Regulamento (UE) 2016/679. O tratamento destes dados exige base legal qualificada (normalmente consentimento explícito para fins de investigação ou base de interesse público).
A Questão do WaaS: Quando um investigador em Lisboa acede remotamente a um cultivo neuronal alojado numa infra-estrutura na Austrália ou em Singapura, e esse cultivo foi criado a partir de células de um dador cujo ADN foi processado, estamos perante uma transferência internacional de dados genéticos? A resposta formal é discutível — o que circula são sinais eléctricos e dados de actividade neuronal, não o material genético em si —, mas os padrões de atividade de neurónios geneticamente específicos podem, em teoria, conter informação suficiente para ser considerada informação relativa à saúde do dador, nos termos do art. 4.º, n.º 15 do RGPD.
Responsabilidade Civil
Responsabilidade Civil: a Lacuna Deixada pela Retirada da Diretiva IA
A Comissão Europeia retirou em 2025 a proposta de Direciva sobre Responsabilidade Civil em matéria de IA (AI Liability Directive), deixando esta matéria no domínio do direito geral da responsabilidade civil de cada Estado-Membro. Em Portugal, tal significa que qualquer dano causado por um sistema como o CL-1 — por exemplo, um erro num diagnóstico médico assistido por computação biológica — teria de ser tratado pelo regime geral da responsabilidade civil (arts. 483.º e seguintes do Código Civil) ou, consoante o contexto, pela responsabilidade do produtor nos termos do Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de novembro.
O Problema do “Defeito”
Qual é o “defeito” de um sistema cujo comportamento emerge de redes neuronais vivas, adaptativas e inerentemente imprevisíveis?
O Nexo de Causalidade
Como se estabelece o nexo de causalidade quando a cadeia entre estímulo e resposta passa por tecido biológico? Estas perguntas não têm resposta no direito vigente.
A Nova Directiva do Produto
A nova Diretiva da Responsabilidade do Produto (Regulamento (UE) 2024/2853), que Portugal terá de transpor até dezembro de 2026, inclui o software e os sistemas de IA na definição de “produto” e admite uma presunção de defeito facilitada. Mas a sua aplicação ao CL-1 — em que o componente activo não é software mas tecido humano vivo — é, no mínimo, controversa.
Os Desafios Éticos: Sentience, Consentimento e Dignidade
As questões éticas suscitadas pelo CL-1 são, em alguns aspetos, mais perturbadoras do que as jurídicas, precisamente porque nos levam a confrontar conceitos para os quais o Direito ainda não tem resposta.
A Questão da Senciência
Os neurónios do CL-1 são células vivas, com capacidade para formar conexões, responder a estímulos e adaptar-se. Serão capazes de sofrer? A Cortical Labs é explícita — e, aparentemente, honesta — em afirmar que, no estado actual, os cultivos neuronais não têm a estrutura nem a complexidade necessárias para deter consciência ou senciência. Os bioéticos internos da empresa monitorizam este limiar. Mas a pergunta pertinente não é sobre o estado actual: é sobre o que acontece quando a tecnologia escalar. Quando passarmos de 800 000 neurónios para dezenas ou centenas de milhões, organizados em arquiteturas mais próximas de um cérebro funcional, a resposta pode ser diferente. E o Direito não tem ferramentas conceptuais desenvolvidas para lidar com essa possibilidade.
Consentimento, Propriedade e Dignidade
Consentimento Informado do Dador
O dador que fornece a amostra de pele ou sangue consente na criação de uma linha celular iPSC que será usada durante meses, possivelmente anos, em múltiplas experiências por múltiplos investigadores em múltiplos países. O alcance desse consentimento — o que abrange, o que pode ser revogado, como se articula com o modelo WaaS — não está regulado de forma específica. As diretrizes internacionais de investigação com células estaminais (nomeadamente as da ISSCR, International Society for Stem Cell Research) oferecem um enquadramento ético, mas não têm força jurídica vinculativa (softlaw).
Propriedade sobre Material Biológico Humano
Os neurónios que processam informação no CL-1 são derivados do material genético de uma pessoa real. A linha celular pertence à Cortical Labs? Ao dador? A ninguém, como acontece em muitas jurisdições com material biológico separado do corpo? Se a linha celular produzir resultados científicos com valor económico — uma patente farmacêutica, por exemplo —, quem tem direito a beneficiar disso?
A Dignidade Humana como Limite
A dignidade humana como limite é a questão mais filosófica, mas não necessariamente a menos relevante. Instrumentalizar tecido humano vivo para fins computacionais (por mais benéficos que sejam) levanta interrogações sobre os limites do que é aceitável fazer com material de origem humana.
A tradição jurídica europeia, com as suas raízes na inviolabilidade da pessoa humana (art. 1.º da Constituição da República Portuguesa; art. 1.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE), oferece uma bússola, mas não um mapa.
A Bússola Jurídica Europeia
Implicações Práticas para Advogados Portugueses
Embora o CL-1 seja hoje essencialmente uma ferramenta de investigação, a velocidade de desenvolvimento desta tecnologia sugere que as suas implicações jurídicas práticas são uma questão de anos, não de décadas.
Propriedade Intelectual e Biotecnologia
Os advogados que trabalham em propriedade intelectual e biotecnologia devem acompanhar de perto o desenvolvimento do regime de patenteabilidade de invenções baseadas em células humanas derivadas de iPSC, à luz da Directiva 98/44/CE relativa à protção jurídica das invenções biotecnológicas e da sua transposição para o Código da Propriedade Industrial.
Saúde e Regulatório
Os advogados de saúde e regulatório devem estar preparados para as primeiras decisões da EMA (Agência Europeia de Medicamentos) e da INFARMED sobre a classificação do CL-1 e tecnologias similares, nomeadamente a questão de saber se os cultivos neuronais para investigação clínica se enquadram no regime dos ATMP.
Proteção de Dados, Investimento e Risco Geopolítico
Especialistas em Proteção de Dados
Os especialistas em proteção de dados devem começar a refletir sobre o estatuto jurídico dos “dados de atividade neuronal” derivados de células geneticamente identificáveis, no contexto do RGPD e da proposta de Regulamento Europeu do Espaço Europeu de Dados de Saúde (EEDS).
Contratação Pública, Investimento e Propriedade Intelectual
Todos os advogados que aconselham clientes em contratação pública, investimento em biotecnologia ou propriedade intelectual devem ter presente que o In-Q-Tel — o braço de investimento da CIA — é um dos financiadores desta empresa. O que não é um pormenor sem consequências quando se avalia o perfil de risco regulatório e geopolítico destas tecnologias.
Conclusão: a Fronteira que o Direito Ainda Não Sabe Onde Pôr
O CL-1 não é um produto acabado. É, nas palavras do seu diretor científico, Brett Kagan, uma tecnologia de plataforma — uma infraestrutura sobre a qual se construirão aplicações que hoje mal conseguimos antecipar. O facto de já estar disponível comercialmente, de já existir um modelo de nuvem acessível por assinatura semanal, e de já haver centros de dados a explorar esta tecnologia, significa que o tempo de antecipação regulatória é curto.
O que é um produto?
O que é um produto quando o componente activo é tecido humano vivo?
Quem é o sujeito de direitos?
Quem é o sujeito de direitos quando o processamento de informação ocorre em neurónios derivados de uma pessoa identificável?
Onde começa o consentimento?
Onde começa e acaba o consentimento quando o material biológico é usado de formas imprevisíveis no momento da doação?
O Direito europeu enfrenta aqui um problema estrutural que vai além dos habituais desfazamentos entre inovação e regulação. Não há respostas fáceis. Mas o facto de não as termos não é razão para adiar as perguntas.
Referências
Regulamento IA
RGPD
Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), art. 9.º (dados sensíveis) e art. 4.º, n.º 15 (definição de dados de saúde); Lei nacional
Responsabilidade do Produto
Diretiva (UE) 2024/2853, de 23 de outubro de 2024 (nova Diretiva da Responsabilidade do Produto)
Medicamentos de Terapia Avançada
Regulamento (CE) n.º 1394/2007 (medicamentos de terapia avançada)
Invenções Biotecnológicas
Diretiva 98/44/CE relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas
Publicação Científica
Kagan, B.J. et al., “In vitro neurons learn and exhibit sentience when embodied in a simulated game-world”, Neuron, 2022
Directrizes ISSCR
ISSCR Guidelines for Stem Cell Research and Clinical Translation, 2021 (atualizadas 2023)
