A Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) apresenta o primeiro relatório abrangente sobre inteligência artificial e ferramentas de ciberjustiça nos sistemas judiciais europeus, cobrindo desenvolvimentos de 2023 a 2024.

Fonte: CEPEJ (2024), “First AIAB Report”, Conselho da Europa. https://rm.coe.int/cepej-aiab-2024-4rev5-en-first-aiab-report-2788-0938-9324-v-1/1680b49def Este artigo é uma síntese comentada do documento original. O conteúdo integral pertence à CEPEJ/Conselho da Europa.

Sumário Executivo

125 Ferramentas Identificadas

Coleção abrangente de ferramentas de ciberjustiça e IA em sistemas judiciais europeus, focada principalmente na melhoria da eficiência e acessibilidade.

Crescente Integração de IA

Sistemas de aprendizagem automática (machine learning) e processamento de linguagem natural (natural language processing) tornam-se cada vez mais importantes, com um crescimento notável em aplicações de IA generativa.

Supervisão Humana Essencial

Não existem sistemas de IA totalmente autónomos nos tribunais. Todos os sistemas atuais exigem julgamento e supervisão humana ao longo da sua operação.

Design de Fácil Utilização

Ferramentas concebidas para profissionais jurídicos com conhecimentos técnicos mínimos, tornando a tecnologia avançada acessível a juízes e advogados.

O Centro de Recursos: Propósito e Missão

O Centro de Recursos do CEPEJ sobre Cibercriminalidade e Inteligência Artificial foi criado em 2023 para monitorizar a integração de tecnologias digitais modernas, em particular sistemas de inteligência artificial, nos sistemas de justiça. Como um recurso de acesso público, identifica as tecnologias-chave que poderiam melhorar a eficiência, a transparência e a acessibilidade da justiça, ao mesmo tempo que encoraja a consideração dos direitos humanos no desenvolvimento e uso responsável e ético destas ferramentas.

O Centro apoia a implementação da Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre IA, prevista para entrar em vigor a partir de 2026, identificando e permitindo o escrutínio dos sistemas de IA utilizados no poder judicial. Isto garante que o avanço tecnológico se alinha com os direitos fundamentais e os valores democráticos.

Métricas de Envolvimento

Estrutura e Metodologia

Recolha de Dados

Informação recolhida principalmente através dos membros da Rede Europeia de Ciberjustiça (ECN) do CEPEJ, incluindo a maioria dos estados membros e observadores do Conselho da Europa.

Classificação e Revisão

Os dados são classificados e revistos pelo Conselho Consultivo de Inteligência Artificial (AIAB) para verificar a precisão e garantir a categorização adequada.

Atualizações Progressivas

A informação é continuamente atualizada com novas entradas adicionadas e imprecisões corrigidas através de formulários online dedicados e feedback dos utilizadores.

Consulta a Especialistas

Webinars regulares da ECN e reuniões do AIAB onde os participantes discutem experiências e perspetivas sobre aplicações de ciberjustiça.

O Centro organiza consultas a especialistas para explorar questões complexas como a transparência algorítmica, o impacto da IA na independência judicial e a privacidade dos dados em sistemas baseados em IA, mantendo um diálogo aberto para fornecer informações valiosas e atualizadas.

Oito Categorias de Aplicação

As 125 ferramentas de ciberjustiça identificadas no Centro de Recursos estão distribuídas por oito áreas distintas de aplicação, cada uma servindo funções específicas dentro do sistema judicial. Esta diversidade demonstra a amplitude da integração da IA em diferentes aspetos do trabalho jurídico.

Distribuição por Áreas de Aplicação

Pesquisa e Descoberta de Documentos

32 ferramentas para coleções de jurisprudência pesquisáveis e análise de documentos em larga escala

Apoio à Decisão

41 ferramentas que facilitam os processos de tomada de decisão com supervisão humana

Automação de Fluxos de Trabalho

38 ferramentas para triagem, alocação e automação da gestão de casos

Anonimização

19 ferramentas para remoção de informações de identificação de documentos judiciais

Serviços de Informação

17 ferramentas que prestam assistência e informação aos utilizadores do tribunal

Gravação e Tradução

13 ferramentas para serviços de transcrição e linguagem

Pesquisa, Revisão e Descoberta de Documentos em Grande Escala

32 Ferramentas Identificadas

Estas soluções criam coleções pesquisáveis de descrições de jurisprudência, texto jurídico e outras informações a serem partilhadas com especialistas jurídicos para análise posterior. Permitem a descoberta em larga escala em grandes volumes de documentos eletrónicos, incluindo motores de busca com interfaces aplicadas a jurisprudência e processos judiciais.

Resolução Online de Litígios

7 Ferramentas Disponíveis

Tecnologias utilizadas para a resolução de litígios entre partes com intervenção humana limitada, alcançada através de hardware e/ou software. Abrange principalmente a Resolução Alternativa de Litígios, mas também a resolução de litígios no contexto dos tribunais.

Inovação de Singapura

Tribunal de Pequenas Causas (Versão Piloto/Beta, 2023) – Um sistema de IA generativa que responde a perguntas com base em dados pré-carregados, ajudando os litigantes com as suas alegações ou defesa. O sistema informa os litigantes como proceder com as alegações, aponta para websites e formulários relevantes, e pode indicar o material necessário, como recibos, ao mesmo tempo que sugere opções de acordo.

Previsão de Resultados de Litígios

3 Ferramentas Especializadas

Estas soluções utilizam representações simbólicas de conhecimento jurídico e aprendem a partir de grandes conjuntos de dados para identificar padrões, que são utilizados para visualizar, simular ou prever novos resultados de litígios.

Estudo de Caso nos Países Baixos: LEXIQ

Motor de Jurisprudência (Funcional desde 2017) – Desenvolvido para o Serviço de Acusação Pública dos Países Baixos para apoiar procuradores e investigadores no seu trabalho diário de pesquisa, análise e utilização de informações em casos criminais. O seu principal objetivo é poupar tempo e dar aos utilizadores uma indicação de possíveis resultados em tribunal, ao mesmo tempo que ajuda a descobrir informações ocultas. Utilizando algoritmos de aprendizagem automática e funcionalidades como visualizações de dados e funcionalidades de pesquisa intuitivas, oferece uma abordagem inovadora para o excesso de informação existente.

Sistemas de Apoio à Decisão

41 Ferramentas a Liderar o Caminho

Estas soluções facilitam ou automatizam fases nos processos de tomada de decisão em sistemas de justiça. Não existem relatos de tomada de decisão totalmente automatizada sem supervisão humana.

Funções Chave

Os sistemas resumem textos, extraem informações específicas em aplicações, calculam escalas para sentenças e compensações, tudo enquanto mantêm a supervisão humana.

Inovação Alemã: OLGA

OberLandesGerichts-Assistent (Assistente do Tribunal Regional) – Funcional desde 2022, analisa e classifica pedidos com base em factos para milhares de casos pendentes no Tribunal Regional Superior de Estugarda, relativos a falsos valores de emissão de gases de escape de motores a diesel.

Anonimização e Pseudonimização

19 Ferramentas para Proteger a Privacidade

Estas soluções removem e substituem informações identificáveis, como dados pessoais de utilizadores do tribunal em acórdãos, garantindo a proteção da privacidade enquanto mantêm a utilidade dos documentos legais para pesquisa e precedente.

Sistema ANOM da Suíça

Funcional desde 2021 a nível regional, o ANOM utiliza IA para detetar nomes de peritos ou outras informações, como números de parcelas de terreno, que não são partes no processo. O sistema propõe-os para anonimização à luz da publicação do acórdão, garantindo uma proteção abrangente da privacidade para além dos nomes das partes.

Triagem, Atribuição e Automação do Fluxo de Trabalho

Registo

Registo automatizado e processamento inicial de processos judiciais

Atribuição

Atribuição inteligente de casos a juízes e tribunais apropriados

Priorização

Atribuição de níveis de prioridade a tarefas ou indivíduos para um fluxo de trabalho otimizado

Automação

Minimização da intervenção humana para tarefas de rotina ao longo do ciclo de vida do processo

38 ferramentas facilitam ou completam tarefas e atividades durante o ciclo de vida dos processos dentro dos Sistemas de Gestão de Casos. A Ferramenta para Identificar Inconsistências na Jurisprudência (Funcional desde 2023) de França ajuda a identificar inconsistências entre diferentes Câmaras do Tribunal de Cassação.

Gravação, Transcrição e Tradução

13 Ferramentas para Melhorar a Comunicação

Estas soluções reconhecem e analisam a fala e o texto escrito, comunicando de volta através do reconhecimento de voz/fala e transcrição de processos judiciais, bem como serviços de tradução.

Inovação Espanhola de Fala para Texto

A “Textualização” é um dos principais sistemas de IA do Ministério da Justiça de Espanha. Baseada em técnicas de aprendizagem neural, integra-se com os sistemas de gravação das Salas de Audiências, treinada com audiências e transcrições reais.

Principais Funcionalidades

Serviços de Informação e Assistência

17 Ferramentas ao Serviço do Público

Estas soluções fornecem aos indivíduos informações sobre os serviços disponíveis nos sistemas de justiça e ligam os indivíduos a serviços e oportunidades. Exemplos incluem chatbots e outras interfaces acessíveis ao público em geral.

Guia Prático da Justiça de Portugal

Funcional desde 2023, este sistema baseia-se num modelo de linguagem avançado que utiliza aprendizagem automática, informando cidadãos e empresas sobre as ferramentas e serviços que a justiça oferece para responder às suas necessidades. Treinado a partir de informações já disponibilizadas por vários organismos judiciais, o seu objetivo não é criar nova informação, mas sim disponibilizar, em conversação natural, respostas às questões dos utilizadores.

Implementação por Setor

A distribuição de ferramentas de ciberjustiça demonstra um foco atual no setor público, com o setor privado e a academia a desempenharem papéis de apoio às instituições públicas. Isto reflete a importância crítica de manter o controlo e a supervisão pública sobre a tecnologia judicial, ao mesmo tempo que se aproveita a inovação do setor privado e a pesquisa académica.

A predominância da implementação no setor público assegura que os princípios fundamentais da independência judicial, transparência e responsabilidade permaneçam centrais na implementação da IA nos sistemas de justiça.

Públicos-alvo

Juízes

Utilizadores primários de ferramentas de apoio à decisão e gestão de processos, exigindo os mais elevados padrões de precisão e fiabilidade.

Gestão Judicial

Administradores que utilizam automação de fluxo de trabalho e sistemas de alocação para otimizar as operações judiciais.

Utilizadores dos Tribunais

Público em geral que acede a serviços de informação, resolução de litígios online e ferramentas de autoatendimento.

Profissionais do Direito

Advogados e procuradores que utilizam ferramentas de pesquisa, previsão e análise de documentos.

Distribuição Geográfica

Foco Europeu

A investigação concentra-se atualmente no desenvolvimento e implementação de ferramentas de IA no sistema judicial europeu. A maioria dos sistemas já está operacional, demonstrando a maturidade da tecnologia de ciberjustiça na região.

Estado de Desenvolvimento

Embora a maioria das ferramentas seja funcional e esteja implementada, um número significativo permanece na fase piloto, indicando inovação contínua e testes cuidadosos antes da implementação total em todos os sistemas judiciais.

A Ascensão da IA Generativa

2023: Ano de Avanços

A IA generativa ganhou ampla atenção devido às suas capacidades avançadas de processamento de linguagem natural, geração de conteúdo e resolução de problemas. Estes sistemas podem agora produzir texto complexo e semelhante ao humano, tornando-os ferramentas populares para a elaboração de documentos legais, análise de contratos e aconselhamento jurídico automatizado.

Aplicações em Expansão

A gama de aplicações de IA no setor da justiça expandiu-se significativamente, assistindo advogados, juízes e administradores judiciais em áreas que exigem processamento de linguagem e gestão de conhecimento.

Desafios Persistentes

A IA generativa ainda enfrenta desafios relacionados com alucinação e preconceitos, impedindo a sua aplicação direta no setor da justiça sem melhorias ou refinamentos prévios para garantir salvaguardas e medidas de mitigação adequadas.

Salvaguardas Necessárias

A implementação em contextos judiciais deve incluir mecanismos de supervisão “humano-em-circuito” (human-in-the-loop) reforçados e padrões judiciais para garantir segurança e explicabilidade.

Padrões de Adoção em Diferentes Setores

Uso Judicial: Cauteloso e Controlado

Os sistemas de IA disponíveis para juízes ainda dependem pouco da IA generativa. Isto deve-se principalmente ao uso exclusivo por juízes, no exercício das suas funções, de sistemas concebidos pela sua instituição e aos elevados padrões exigidos em termos de respeito pelos direitos fundamentais e ética.

Os juízes utilizam sistemas que foram submetidos a testes e validações rigorosas, garantindo a conformidade com a independência judicial e os princípios de governação constitucional.

Setor Jurídico: Crescente Adoção

Há um aumento notável na adoção de ferramentas de IA generativa no setor jurídico comercial, embora muitas empresas ainda estejam na fase de consideração em vez de utilizarem ativamente estas tecnologias.

Um inquérito da Thomson Reuters de 2023 revelou que 3% dos inquiridos afirmaram que a GenAI está atualmente a ser usada nas suas empresas, 82% disseram que a GenAI pode ser aplicada ao trabalho jurídico e 51% disseram que a GenAI deveria ser aplicada ao trabalho jurídico.

Perspetivas Globais sobre a Implementação de IA

Testes na América Latina

Países não-europeus, particularmente na América Latina, estão a testar cada vez mais sistemas de IA generativa no setor público, enfrentando desafios únicos na sua implementação.

O Dilema dos Serviços de Nuvem

As administrações de justiça enfrentam uma decisão crítica: usar serviços de nuvem de grandes empresas tecnológicas dos EUA, dependendo dos seus grandes modelos de linguagem (LLMs) treinados em dados proprietários, o que leva à dependência de empresas estrangeiras.

Alternativa de Código Aberto

Em alternativa, poderiam optar por modelos LLM de código aberto, desenvolvendo os seus próprios sistemas com dados e recursos locais. Embora esta abordagem seja mais segura e mantenha a soberania, é também mais cara e exige mais recursos.

Enquadramento Regulamentar: Convenção do Conselho da Europa

Primeiro Tratado Internacional Juridicamente Vinculativo sobre IA

A Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial, Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito foi adotada em 17 de maio de 2024 e aberta para assinatura em 5 de setembro de 2024.

Objetivos Chave

A Lei da IA da União Europeia

Primeira Lei Abrangente de IA do Mundo

Entrou em vigor a 1 de agosto de 2024, representando um marco na regulamentação da IA a nível global.

Abordagem Baseada no Risco

Categoriza os sistemas de IA com base no seu potencial impacto na segurança, direitos fundamentais e valores sociais.

Quadro Harmonizado

Cria um quadro legal unificado para a IA dentro do mercado interno da UE, promovendo o desenvolvimento de IA centrada no ser humano e fiável.

Equilíbrio entre Inovação e Proteção

Visa fomentar a inovação em IA, garantindo a proteção dos direitos humanos e dos valores democráticos.

Tanto a Convenção quanto a Lei da IA enfatizam a importância de manter o controlo humano sobre os sistemas de IA, especialmente em contextos legais onde são necessários julgamentos críticos, refletindo uma tendência mais ampla para o uso responsável da IA com forte foco na supervisão humana.

Desafios na Regulamentação da IA Judicial

Preocupações com a Independência Judicial

Ferramentas de IA que analisam decisões passadas para prever resultados de casos podem, indiretamente, pressionar os juízes a conformar-se com modelos estatísticos, o que poderia minar as proteções constitucionais da autonomia judicial.

Equilíbrio Adversarial

O acesso desigual à análise jurídica baseada em IA entre advogados poderá perturbar o equilíbrio dos processos contraditórios, criando vantagens para as partes com maiores recursos tecnológicos.

Interferência Automatizada

As regras de independência judicial proíbem a interferência automatizada no raciocínio jurídico, exigindo uma consideração cuidadosa do papel da IA nos processos de tomada de decisão.

Embora o Regulamento de IA vise abordar os riscos associados à IA nos processos judiciais, não consegue considerar adequadamente o papel das estruturas de governação judicial estabelecidas e levanta preocupações sobre mecanismos de supervisão apropriados para sistemas de IA utilizados nos tribunais.

Sistemas de IA ou Ferramentas de Tecnologia Jurídica?

O Desafio da Classificação

As submissões feitas por membros da ECN de vários estados-membros do Conselho da Europa têm a tendência de classificar quase todas as novas soluções de TI como sistemas de inteligência artificial. Deve ser enfatizado que o Centro não contém apenas informações sobre sistemas de IA, mas também sobre outras ferramentas de tecnologia jurídica concebidas para a justiça.

É importante notar que, atualmente, a indústria legal tech não se baseia unicamente em sistemas de IA. Muitas ferramentas utilizam abordagens de programação tradicionais, bases de dados e sistemas baseados em regras que não envolvem aprendizagem de máquina ou inteligência artificial.

O Papel do Processamento de Linguagem Natural (PLN) e da Aprendizagem de Máquina

No entanto, uma análise das ferramentas listadas no Centro mostra que a IA relacionada com o processamento de linguagem natural (PLN) e baseada em aprendizagem de máquina já desempenha um papel fundamental no desenvolvimento de tecnologias jurídicas.

Com estas tecnologias, uma ferramenta moderna de ciberjustiça pode mimetizar o raciocínio jurídico, tentando criar conexões entre os dados examinados, identificando padrões específicos e analisando a linguagem jurídica, estabelecendo relações entre palavras e conceitos específicos.

Processamento de Linguagem Natural em Legal Tech

Reconhecimento de Fala

Reconhecimento a partir de sinais áudio, incluindo a transcrição de gravações áudio e vídeo de processos judiciais.

Análise de Texto

Leitura e compreensão de texto escrito, extraindo significado e informação relevante de documentos legais.

Classificação de Problemas

Classificação da natureza de um determinado problema legal, categorizando automaticamente casos e documentos.

Tradução de Idiomas

Tradução de texto de um idioma para outro, permitindo a cooperação legal transfronteiriça.

Resposta a Perguntas

Gestão de sistemas para responder a perguntas de utilizadores e partes em processos judiciais.

Através do processamento avançado de linguagem natural, as ferramentas de ciberjustiça estão mais perto de capturar o raciocínio legal inerente à análise de questões jurídicas, embora ainda exijam supervisão e julgamento humanos.

Tecnologia de Fácil Utilização

Facilidade de Utilização para Profissionais da Justiça

Uma característica notável de muitas ferramentas de ciberjustiça registadas é a sua facilidade de utilização para os profissionais judiciais. Estas são ferramentas que trazem capacidades tecnológicas para o domínio da criatividade jurídica humana sem a necessidade de conhecimento técnico (para além da operação da própria interface).

Estas ferramentas não exigem competências de programação ou infraestrutura tecnológica especial. As ferramentas de ciberjustiça, como os chatbots de IA generativa, já são capazes de “conversar” com o utilizador de forma natural.

Limitações Essenciais

No entanto, deve-se notar que os sistemas de IA hoje em dia (incluindo IA de uso geral, ou seja, IA generativa) ainda são limitados, o que significa que um certo grau de julgamento e supervisão humana (humano/juiz no ciclo) é necessário para cada tarefa.

Não Existe Justiça por Robôs

A Constatação da Realidade

De acordo com a informação disponível, não existem sistemas de IA totalmente automatizados que possam funcionar de forma totalmente independente nos tribunais (a chamada “justiça por robôs”). O Centro registou o menor número de ferramentas para automatizar decisões judiciais.

Desmistificando o Mito

A ideia de “substituir um juiz por uma máquina”, frequentemente discutida em debates públicos sobre IA nos tribunais, não é apoiada pelos dados disponíveis no Centro. O projeto estónio “Juiz Robô”, noticiado pela Wired em 2019, baseou-se em dados não verificados – não existiu tal projeto nem mesmo uma ambição nesse sentido no setor público estónio.

IA como Assistente, Não Substituta

As conclusões destacam que a IA deve servir como assistente e não como substituta na tomada de decisões judiciais. Os juízes podem utilizar estas ferramentas como sistemas de aconselhamento, mantendo a sua própria capacidade de julgamento ao longo do processo.

Análise Preditiva e Apoio Judicial

Previsão para Advogados

Algumas ferramentas incluídas no Centro podem ser utilizadas para prever resultados (decisões) em litígios judiciais. A indústria da tecnologia jurídica está a atrair atenção devido a novos métodos de análise preditiva, como a análise judicial ou outras formas de modelagem preditiva relativamente a decisões judiciais.

Ferramentas de TI podem aproveitar vastos recursos de dados para fornecer aos advogados insights sobre os possíveis resultados de um litígio, um valor acrescentado em disputas internacionais dispendiosas. Isto envolve a análise de registos judiciais para obter conhecimento sobre os processos de tomada de decisão dos juízes.

Apoio para Juízes

Não se trata apenas de advogados usarem estas ferramentas para representar clientes, mas também dos próprios juízes. A IA está a começar a auxiliar na administração da justiça de forma tangível.

Sistemas avançados podem apoiar ativamente os juízes, analisando documentos para criar resumos ou destacar informações-chave relevantes para a decisão (como o sistema OLGA utilizado na Alemanha) ou identificar argumentos dentro dos documentos do processo.

Sistemas Externos e Internos

Sistemas Externos

Ferramentas que ajudam as partes a esclarecer as suas questões legais e a preencher os formulários judiciais apropriados. As ferramentas interativas incluem sistemas especializados, conversas guiadas e programas de submissão de documentos. Funcionam como agentes automatizados, fornecendo aos utilizadores informações relevantes para gerar os dados necessários para o tribunal. Os chatbots permitem a “conversação” com os utilizadores em linguagem natural, como o Guia Prático da Justiça de Portugal.

Sistemas Internos

Algumas das ferramentas listadas não são publicamente acessíveis, mas fazem parte de sistemas de TI internos utilizados pelos tribunais ou outras instituições públicas. Embora estes sistemas apoiem o trabalho judicial, a sua falta de acessibilidade pública pode ser problemática para a transparência dos sistemas judiciais, embora não estejam isentos dos requisitos de transparência e responsabilização.

Os processos eletrónicos e os registos judiciais, embora não tenham sido originalmente concebidos para os participantes regulares nos processos, podem ser adaptados às necessidades das partes em litígio. Com modelos para reconhecimento de fala, análise de texto, geração de resposta e conversão de texto em fala, temos agora todos os elementos necessários para preparar um sistema de serviço completo para os participantes em processos judiciais.

Olhando para o Futuro: Principais Recomendações

Ferramenta Complementar, Não Substituição

A ciberjustiça deve permanecer uma ferramenta complementar ao julgamento humano, auxiliando na tomada de decisões e salvaguardando os direitos fundamentais. Mecanismos de supervisão legal são cruciais para manter a responsabilização nos processos de tomada de decisão impulsionados pela IA.

Avaliação Transparente

As práticas de avaliação devem ser transparentes e abertas ao escrutínio. A aferição do desempenho destas ferramentas é crucial para avaliar os seus benefícios, como a redução de pendências processuais, a aceleração do processamento de novos casos e a melhoria das interações do utilizador nos sistemas de justiça.

Colaboração Intersetorial

Garantir a confiança pública nestas tecnologias requer uma cuidadosa colaboração intersetorial entre o setor público, empresas privadas e instituições académicas, juntamente com quadros regulamentares claros.

Avaliação Regular

Embora os avanços na IA generativa sejam rápidos, o ritmo de adoção destas ferramentas deve considerar processos de avaliação rigorosos. Estas avaliações ajudarão a estabelecer as salvaguardas necessárias para a conformidade e garantia, assegurando que os benefícios da IA sejam maximizados com confiança.