Autor: Luís Nuno Perdigão

Fonte: Governo dos Países Baixos (2025), “AI Act Guide – Version 1.1”, setembro de 2025. https://www.government.nl/binaries/government/documenten/publications/2025/09/04/ai-act-guide/ai-act-guide.pdf Este artigo é uma síntese comentada do documento original. O conteúdo integral pertence ao Governo dos Países Baixos. Disclaimer do documento original: “Este guia foi preparado como uma ferramenta para fornecer uma visão fácil dos principais aspectos do AI Act. Nenhum direito pode ser derivado do conteúdo deste guia. O texto legal do AI Act sempre prevalece. Este guia foi elaborado pelo Ministério dos Assuntos Económicos dos Países Baixos. Versão 1.1, SET/2025.” Por Luís Nuno Perdigão 28/JAN/2026 Sobre este Guia Objetivo Se desenvolve sistemas de IA ou está a…

A incorporação de tecnologias baseadas em inteligência artificial nos sistemas de justiça representa um dos fenómenos mais significativos da contemporaneidade jurídica. Esta transformação tem o potencial de revolucionar a prestação jurisdicional, promovendo ganhos expressivos em eficiência, celeridade processual e acesso à justiça. A utilização de IA nos tribunais abrange diversas aplicações: sistemas de triagem e classificação de processos, ferramentas de pesquisa jurisprudencial, análise documental, assistentes virtuais para atendimento ao público e suporte à elaboração de decisões judiciais. Cada aplicação apresenta níveis distintos de risco aos direitos fundamentais, à imparcialidade judicial e à segurança jurídica. Como equilibrar inovação tecnológica com proteção…

Adotadas na 45.ª reunião plenária da CEPEJ (Estrasburgo, 4 e 5 de dezembro de 2025). Estas diretrizes fornecem um quadro para a implementação de inteligência artificial generativa na administração da justiça, com foco na certeza jurídica, independência judicial, transparência e rastreabilidade. CEPEJ 2025 · IA Generativa Fonte: CEPEJ (2025), “Draft Guidelines on the Use of Generative AI for Judges and Prosecutors”, Conselho da Europa. https://rm.coe.int/cepej-2025-18final-en-draft-guidelines-on-the-use-of-generative-ai-for/48802a4ad1 Este artigo é uma síntese comentada do documento original. O conteúdo integral pertence à CEPEJ/Conselho da Europa. Por Luís Nuno Perdigão 28/JAN/2026 Sumário Executivo Princípios Fundamentais da Implementação Controlo Judicial Exclusivo O exercício do poder judicial é responsabilidade exclusiva…

A administração da justiça criminal encontra-se num ponto de inflexão histórica, impulsionada pela convergência entre a digitalização massiva de dados e o avanço das capacidades preditivas da Inteligência Artificial (IA). Em Portugal, tal como no resto da Europa, a gestão de penas e a supervisão de infractores estão a transitar de modelos puramente reativos e baseados no confinamento físico para modelos proativos, fundamentados na análise de dados e na avaliação algorítmica de riscos. Este fenómeno não representa apenas uma modernização técnica, mas uma reconfiguração profunda das relações de poder e vigilância dentro do Estado de Direito. A transição digital oferece…

Descubra como correr Grandes Modelos de Linguagem no seu próprio dispositivo, mantendo privacidade absoluta e controlo total sobre os seus dados. A Inteligência Artificial prometeu eficiência, mas trouxe uma fatura invisível: a perda de controlo sobre os seus dados. Para um advogado, enviar um processo para uma IA comercial não é apenas uma conveniência é um risco ético. A Juristech acredita que o futuro do Direito não é apenas digital; é privado.​ Três Pilares Privacidade Blindada Execute modelos de linguagem diretamente no seu hardware. Sem internet, sem fugas de dados, sem comprometer o segredo profissional. Independência Tecnológica Deixe de estar…

A Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) apresenta o primeiro relatório abrangente sobre inteligência artificial e ferramentas de ciberjustiça nos sistemas judiciais europeus, cobrindo desenvolvimentos de 2023 a 2024. Fonte: CEPEJ (2024), “First AIAB Report”, Conselho da Europa. https://rm.coe.int/cepej-aiab-2024-4rev5-en-first-aiab-report-2788-0938-9324-v-1/1680b49def Este artigo é uma síntese comentada do documento original. O conteúdo integral pertence à CEPEJ/Conselho da Europa. Sumário Executivo 125 Ferramentas Identificadas Coleção abrangente de ferramentas de ciberjustiça e IA em sistemas judiciais europeus, focada principalmente na melhoria da eficiência e acessibilidade. Crescente Integração de IA Sistemas de aprendizagem automática (machine learning) e processamento de linguagem natural (natural language processing) tornam-se…