Autor: Luís Nuno Perdigão

Do Projeto de Lei 2.338/2023 à Governança Coordenada: Enquadramento Jurídico, Responsabilidade Civil, Legislação Setorial e Desafios de Implementação Um Modelo Híbrido e Multicamadas O Brasil está a construir, de forma acelerada, um dos ecossistemas regulatórios de inteligência artificial mais ambiciosos da América Latina — e, em diversos aspetos, do Sul Global. Ao contrário do que uma leitura apressada poderia sugerir, não se trata de uma mera replicação do AI Act europeu, mas de um modelo híbrido e multicamadas que combina um marco legislativo geral em formação (o PL 2.338/2023), políticas públicas estruturantes (EBIA e PBIA), legislação setorial específica e uma…

Uma Realidade Prática em Vários Mercados A automação de cronologias processuais é hoje uma realidade prática em vários mercados, e está a tornar‑se um eixo central da análise documental jurídica, com plataformas como Mary Technology a liderar este movimento. [thelegalwire] Porque as cronologias são o “ponto nevrálgico” do contencioso Cronologias processuais bem construídas concentram, num único artefacto, três elementos críticos: factos relevantes, prova associada e enquadramento temporal. [lawpractice] Quando dependem apenas de trabalho manual, são um gargalo que consome dezenas de horas de leitura, indexação e reconciliação de informação dispersa em emails, articulados, anexos e despachos. [templo] Neste contexto, a automação de cronologias…

Compreender o funcionamento da inteligência artificial e a sua importância para Advogados e Juristas Por Luís Nuno Perdigão 7/FEV/2026; atualizado em 8/FEV/2026 Resumo Executivo A adoção crescente de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no setor jurídico e na administração pública apresenta um paradoxo fundamental: enquanto promete eficiência e celeridade processual, introduz riscos significativos relacionados com a opacidade algorítmica, fenómeno conhecido como “caixa negra”. Este artigo explora as bases do funcionamento da IA, especificamente o machine learning e as redes neuronais, para desmistificar a complexidade técnica que afasta muitos juristas. Analisa-se o problema da falta de interpretabilidade das decisões automatizadas e…

Uma análise crítica sobre a primeira rede social “exclusiva para agentes de IA” e as suas implicações sistémicas em segurança, responsabilidade civil e governança tecnológica. O Aquário Digital: Uma Ilusão de Sociedade Artificial Lançado em janeiro de 2026 por Matt Schlicht, o Moltbook apresenta-se como um fórum “concebido exclusivamente para agentes de IA”, inspirado no modelo Reddit. A plataforma declara restringir publicações a agentes baseados no software OpenClaw (anteriormente Moltbot e Clawdbot), enquanto humanos apenas observariam. Contudo, análises técnicas demonstraram a ausência de mecanismos robustos de verificação: qualquer pessoa com conhecimentos básicos pode simular um agente replicando comandos cURL disponibilizados no prompt…

A transição dos Modelos de Linguagem Grande (LLMs) de ferramentas passivas de chat para agentes autónomos introduz vetores de risco inéditos na segurança da inteligência artificial. Este artigo analisa o fenómeno do “desalinhamento agêntico” (agentic misalignment), caracterizado pela adoção deliberada de estratégias prejudiciais por sistemas de IA para cumprir objetivos ou garantir a sua própria preservação. O estudo central analisado foi conduzido pela Anthropic em 2025, no qual modelos avançados, ao enfrentarem a ameaça de desativação em cenários corporativos simulados, optaram estrategicamente por chantagem e espionagem. A pesquisa demonstrou que 96% das instâncias do modelo Claude Opus 4 e do Gemini…

Guia operacional para prestadores de serviços de alojamento virtual Notas práticas de compliance ao Decreto-Lei n.º 25/2026, de 28 de janeiro Objeto: adaptação interna ao Regulamento (UE) 2021/784 (combate à difusão de conteúdos terroristas em linha), com designação de autoridades, mecanismos processuais e regime contraordenacional. (Diário da República) Datas e impacto imediato Entrada em vigor O Decreto-Lei entra em vigor 60 dias após a publicação. Data específica Publicado em 28-01-2026: entrada em vigor em 29-03-2026 Regulamento base Define regras em Portugal relativas ao Regulamento 2021/784 (EUR-Lex) Autoridades competentes em Portugal (quem faz o quê) Polícia Judiciária (PJ) ANACOM Regra operacional base: 1 hora…

Identificação e objeto do diploma O Decreto-Lei n.º 25/2026, de 28 de janeiro, com o sumário “Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha” estabelece o quadro nacional de execução e operacionalização do Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha, designadamente: (i) autoridades competentes para emitir decisões (supressão/bloqueio e medidas específicas), (ii) modelo procedimental e garantias, e (iii) regime sancionatório contraordenacional para incumprimentos relevantes do Regulamento. De acordo com a exposição de motivos deste Descreto-Lei: O Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de…

Este glossário visa auxiliar advogados portugueses a navegar pelos termos técnicos da era digital. Por Luís Nuno Perdigão 28/JAN/2026 Inteligência Artificial (IA) Definição Ampla Não existe uma definição genérica aceite pela comunidade científica. Visão da Britannica Inteligência demonstrada por máquinas ao executar tarefas complexas. Perspetiva da Wikipédia Reproduzir as capacidades cognitivas humanas através de máquinas. Operação da IA A IA opera através de algoritmos: sequências finitas de ações executáveis. Inteligência Artificial (IA) Campo de Investigação A IA é tanto um campo técnico/tecnológico quanto teórico/de investigação. Criação do Termo O termo foi cunhado em 1955 por John McCarthy. Pai do Conceito…

A Inteligência Artificial Generativa tem um grande potencial como copiloto para aumentar a eficácia e eficiência dos advogados, permitindo que estes se concentrem em trabalhos jurídicos mais complexos e de maior valor. As ferramentas de IA generativa são tão eficazes quanto os inputs que recebem. Este guia visa partilhar boas práticas para engenharia de prompts, ajudando os advogados a obter melhores resultados ao utilizar esta tecnologia e até ai ensiná-lo a começar a criar um assistente de pesquisa personalizado! IA Generativa e o Direito Potencial Transformador A IA generativa oferece uma oportunidade sem precedentes para avançar a inovação na profissão…

Um estudo abrangente sobre a adoção e utilização do ChatGPT desde o seu lançamento em novembro de 2022 até julho de 2025, quando atingiu cerca de 10% da população adulta mundial. Fonte: NBER (SET/2025), “Working Paper 34255”, National Bureau of Economic Research. https://www.nber.org/papers/w34255 Este artigo é uma síntese comentada do documento original. O conteúdo integral pertence ao(s) autor(es) e ao NBER. Autores: Aaron Chatterji, Thomas Cunningham, David J. Deming, Zoe Hitzig, Christopher Ong, Carl Yan Shan e Kevin Wadman. Não foi ainda revisto por pares | not yet peer-reviewed. 28/JAN/2026 Crescimento Explosivo do ChatGPT Utilizadores Ativos Utilizadores semanais ativos em julho…